RHC 202604 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso porque, embora o valor da res furtiva seja pequeno, está evidenciada a reincidência do paciente em crimes patrimoniais, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade e a existência de justa causa, tornando inaplicável o princípio da insignificância e indevido o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque, embora o valor da res furtiva seja pequeno, está evidenciada a reincidência do paciente em crimes patrimoniais, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade e a existência de justa causa, tornando inaplicável o princípio da insignificância e indevido o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.