AREsp 2602828 - DECISAO

AREsp 2602828 - DECISAO

Na ausência de exame pericial e sem demonstração nos autos de quaisquer das excepcionalidades que autorizariam a sua substituição por outros meios, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do STJ, procedendo-se à nova dosimetria da pena que foi reduzida para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOÃO PEREIRA VIANA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculos e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Dosimetria Da Pena Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEREIRA VIANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para furto simples na ausência de perícia
  3. 3 valoração da prova oral em face da ausência de exame pericial

Ratio Decidendi

Na ausência de exame pericial e sem demonstração nos autos de quaisquer das excepcionalidades que autorizariam a sua substituição por outros meios, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do STJ, procedendo-se à nova dosimetria da pena que foi reduzida para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculos e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculos
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa