AREsp 2519092 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque não há razões suficientes para modificar a decisão de origem: a reincidência, duas ações penais em curso e a prática do furto enquanto o agente gozava de liberdade provisória tornam inviável o reconhecimento da bagatela, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: ROBERTO CARNEIRO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto, Bagatela, Reincidência, Delitos Patrimoniais, Liberdade Provisória
Case Brief
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Parties
ROBERTO CARNEIRO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da bagatela em furto de 20 peças de vestuário
- 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
- 3 Incidência da reincidência e de ações penais em curso como obstáculo ao reconhecimento da bagatela
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque não há razões suficientes para modificar a decisão de origem: a reincidência, duas ações penais em curso e a prática do furto enquanto o agente gozava de liberdade provisória tornam inviável o reconhecimento da bagatela, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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