AREsp 2410749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou dialeticidade ao impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não prequestionou matéria relativa à dosimetria e antecedentes, e houve óbice da Súmula 83 do STJ quanto ao exame do regime inicial e substituição da pena; ausentes fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: VINICIUS SANTOS BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Materialidade, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Prequestionamento, Dialeticidade, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Materialidade Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena +3 more

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Parties

VINICIUS SANTOS BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade na exposição das razões recursais
  2. 2 falta de prequestionamento sobre dosimetria (antecedentes)
  3. 3 regime inicial e impossibilidade de análise por força da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou dialeticidade ao impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não prequestionou matéria relativa à dosimetria e antecedentes, e houve óbice da Súmula 83 do STJ quanto ao exame do regime inicial e substituição da pena; ausentes fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.