HC 925643 - ACORDAO

HC 925643 - ACORDAO

O julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem, tornou prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, sendo incumbência da defesa impugnar os fundamentos do acórdão originário por novo mandamus; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: RAÍ HEBERT GERACE; Decisão Impugnada: Ministro Vice-Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Pedido Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Furto Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prejudicialidade Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

RAÍ HEBERT GERACE

Agravante

Ministro Vice-Presidente desta Corte

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade pela superveniência do julgamento do mérito do writ originário
  3. 3 Indeferimento de liminar no habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem, tornou prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, sendo incumbência da defesa impugnar os fundamentos do acórdão originário por novo mandamus; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental
  • Agravo regimental prejudicado (decisão da Quinta Turma, por unanimidade)