HC 926689 - DECISAO

HC 926689 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, o réu foi condenado por furto com provas de autoria e materialidade, a quantia subtraída foi de R$ 127,21 e há condenação anterior que configura reincidência em crime patrimonial, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a conduta se consumou com a posse de fato da res furtiva e a tese de crime impossível não se sustenta, razão pela qual manteve-se a condenação e a pena aplicada.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR FURTADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Crime Impossível, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Crime Impossível Dosimetria

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR FURTADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto descrito
  2. 2 Caracterização da consumação do furto ou tentativa
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do crime impossível

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, o réu foi condenado por furto com provas de autoria e materialidade, a quantia subtraída foi de R$ 127,21 e há condenação anterior que configura reincidência em crime patrimonial, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a conduta se consumou com a posse de fato da res furtiva e a tese de crime impossível não se sustenta, razão pela qual manteve-se a condenação e a pena aplicada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.