AREsp 2649883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova, confissão e demais elementos de convicção) decidido pelo Tribunal de origem, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS HONORIO DA COSTA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Valoração De Prova, Art. 386 CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Valoração De Prova Art. 386 CPP

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Parties

LUIZ CARLOS HONORIO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 valoração da prova e existência de dolo no furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova, confissão e demais elementos de convicção) decidido pelo Tribunal de origem, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.