HC 655496 - DECISAO

HC 655496 - DECISAO

O tribunal concedeu parcialmente a ordem porque, na dosimetria, procedeu-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e, de ofício, afastou-se a majorante do repouso noturno em razão do Tema Repetitivo n. 1.087, resultando na redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se, contudo, o reconhecimento da consumação do furto, a ausência de bagatela e de furto famélico, e a manutenção do regime inicial fechado em razão da quantidade de pena, da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: JEFTE LEONARDO DIAS HERNANDEZ; Fiscal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, concedo parcialmente a ordem, reduzindo a sanção para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Bagatela (insignificância), Furto Famélico, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria, Repouso Noturno (majorante), Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Bagatela (insignificância) Furto Famélico Crime Impossível Tentativa +6 more

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Parties

JEFTE LEONARDO DIAS HERNANDEZ

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da bagatela
  2. 2 aplicabilidade do furto famélico (estado de necessidade)
  3. 3 caráter consumativo do furto vs. crime impossível

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu parcialmente a ordem porque, na dosimetria, procedeu-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e, de ofício, afastou-se a majorante do repouso noturno em razão do Tema Repetitivo n. 1.087, resultando na redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se, contudo, o reconhecimento da consumação do furto, a ausência de bagatela e de furto famélico, e a manutenção do regime inicial fechado em razão da quantidade de pena, da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, concedo parcialmente a ordem, reduzindo a sanção para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.

Orders

  • Reduzida a sanção para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Determinado o afastamento da majorante do repouso noturno na nova dosimetria