AREsp 2709482 - DECISAO

AREsp 2709482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no princípio da insignificância, por se tratar de hipótese excepcional em que o valor dos bens subtraídos (R$ 103,00, equivalente a cerca de 9,3% do salário mínimo vigente) e as circunstâncias do caso (bens restituídos) permitem reconhecer a atipicidade material, absolvendo o recorrente com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON DA SILVA BIANCHI; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material com fundamento no princípio da insignificância e Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Constitucional Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAICON DA SILVA BIANCHI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 relevância do valor dos bens furtados em relação ao salário mínimo
  3. 3 incidência do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no princípio da insignificância, por se tratar de hipótese excepcional em que o valor dos bens subtraídos (R$ 103,00, equivalente a cerca de 9,3% do salário mínimo vigente) e as circunstâncias do caso (bens restituídos) permitem reconhecer a atipicidade material, absolvendo o recorrente com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material com fundamento no princípio da insignificância e Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial, absolvê-lo por atipicidade material.
  • Publique-se.