HC 928336 - DECISAO

HC 928336 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula 567, ao reconhecer que a vigilância não torna automaticamente impossível a consumação do furto, e porque as instâncias apontaram a inversão da posse dos bens, conclusão que não pode ser desconstituída sem reexame de provas, providência incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEILA MARIA RAIMUNDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0005438-86.2013.8.24.0008); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (conhecimento em parte)
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Tentativa, Vigilância Eletrônica, Inversão Da Posse, Súmula 567/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Tentativa Vigilância Eletrônica Inversão Da Posse Súmula 567/stj +1 more

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Parties

LEILA MARIA RAIMUNDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0005438-86.2013.8.24.0008)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da tese de crime impossível diante de sistema de vigilância contínua
  2. 2 Reconhecimento da forma tentada ou consumada do furto em razão da inversão da posse
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula 567, ao reconhecer que a vigilância não torna automaticamente impossível a consumação do furto, e porque as instâncias apontaram a inversão da posse dos bens, conclusão que não pode ser desconstituída sem reexame de provas, providência incabível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (conhecimento em parte)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.