HC 923256 - DECISAO

HC 923256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, por parte da impetrante, de cópias atualizadas das certidões de antecedentes criminais indispensáveis para comprovar a multirreincidência e permitir o exame do pedido de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão.

Parties
Paciente: WANDERSON SILVA SANTOS; Paciente: ADRIANO DOS ANJOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Instrução Do Habeas Corpus, Certidões De Antecedentes Criminais
Processual Penal Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Atenuante Da Confissão Instrução Do Habeas Corpus Certidões De Antecedentes Criminais

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Parties

WANDERSON SILVA SANTOS

Paciente

ADRIANO DOS ANJOS LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 necessidade de certidões de antecedentes atualizadas para comprovar multirreincidência e instrução adequada do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, por parte da impetrante, de cópias atualizadas das certidões de antecedentes criminais indispensáveis para comprovar a multirreincidência e permitir o exame do pedido de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.