AREsp 2699754 - DECISAO

AREsp 2699754 - DECISAO

Concluiu-se que a conduta de utilizar o cartão da vítima para efetuar compras configura crime de furto (possivelmente furto mediante fraude) e não apropriação de coisa achada; ademais, as alegações relativas à dosimetria não foram conhecidas por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 STF); assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOEL TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Apropriação De Coisa Achada, Furto Mediante Fraude, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Penal Furto Apropriação De Coisa Achada Furto Mediante Fraude Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOEL TEIXEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização indevida do cartão da vítima configura furto (art. 155) ou apropriação de coisa achada (art. 169, II)
  2. 2 Admissibilidade das alegações referentes à dosimetria da pena diante da ausência de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 Aplicabilidade da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta de utilizar o cartão da vítima para efetuar compras configura crime de furto (possivelmente furto mediante fraude) e não apropriação de coisa achada; ademais, as alegações relativas à dosimetria não foram conhecidas por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 STF); assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.