AREsp 2681542 - DECISAO

AREsp 2681542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com o Tema 934/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando o exame de mérito sem reexame fático-probatório e configurando óbice à admissibilidade na forma da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESNER REZENDE PEREIRA DOS SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Parquet estadual; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Tentativa (conatus), Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa (conatus) Regime Prisional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj Prequestionamento

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Parties

WESNER REZENDE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Parquet estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 14, II, do CP (conatus/tentativa)
  2. 2 fixação de regime prisional para reincidente (art. 33, §2º, "c", do CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e do Tema 934/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com o Tema 934/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando o exame de mérito sem reexame fático-probatório e configurando óbice à admissibilidade na forma da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.