HC 871702 - ACORDAO

HC 871702 - ACORDAO

O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; é pacífica a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso e evidenciada ilegalidade flagrante; a oitiva prévia do MPF não é imprescindível diante das previsões do Regimento Interno (arts. 64, III, e 202) e da jurisprudência consolidada; a requisição de informações da autoridade coatora é faculdade do relator (art. 662 CPP); no mérito, a peça de carne furtada, avaliada em R$ 75,95 e restituída, autorizou a aplicação do princípio da insignificância apesar da reincidência, de modo que a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para absolver o paciente deve ser mantida e o agravo...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reincidência, Nulidade Processual, Oitiva Do Ministério Público Federal, Requisição De Informações À Autoridade Coatora, Decisão Monocrática E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reincidência Nulidade Processual Oitiva Do Ministério Público Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso e constatada ilegalidade flagrante
  2. 2 necessidade ou não de oitiva prévia do Ministério Público Federal em decisão monocrática
  3. 3 caráter facultativo da requisição de informações à autoridade coatora (art. 662 CPP)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; é pacífica a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso e evidenciada ilegalidade flagrante; a oitiva prévia do MPF não é imprescindível diante das previsões do Regimento Interno (arts. 64, III, e 202) e da jurisprudência consolidada; a requisição de informações da autoridade coatora é faculdade do relator (art. 662 CPP); no mérito, a peça de carne furtada, avaliada em R$ 75,95 e restituída, autorizou a aplicação do princípio da insignificância apesar da reincidência, de modo que a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para absolver o paciente deve ser mantida e o agravo...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0704064-38.2022.8.07.0012, nos termos do art. 386, III, do CPP