RHC 179378 - ACORDAO

RHC 179378 - ACORDAO

O trancamento da ação penal não foi aplicado porque não está demonstrada, de plano, a atipicidade material pelo princípio da insignificância diante da contumácia delitiva do réu (responde a outros seis processos por furto); além disso, a alegação de inimputabilidade deve ser apreciada em instrução com a produção de laudos, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LUCIANO SOARES MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Inimputabilidade, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Insignificância Trancamento Da Ação Penal Inimputabilidade Contumácia Delitiva

Case Brief

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Parties

LUCIANO SOARES MALTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 trancamento do exercício da ação penal por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração da contumácia delitiva como elemento para afastar a insignificância
  3. 3 necessidade de avaliação da inimputabilidade em instrução criminal

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal não foi aplicado porque não está demonstrada, de plano, a atipicidade material pelo princípio da insignificância diante da contumácia delitiva do réu (responde a outros seis processos por furto); além disso, a alegação de inimputabilidade deve ser apreciada em instrução com a produção de laudos, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus