HC 787303 - ACORDAO

HC 787303 - ACORDAO

Não houve fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar: os policiais se deslocaram ao endereço dos réus apenas com notícia do furto e presunção de autoria; não havia indício concreto de participação; a fuga para o interior da residência, isoladamente, não configura justa causa; portanto o ingresso foi ilícito e as provas dele decorrentes são inadmissíveis, o que impõe negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Rhonas Dorneles da Silva; Paciente: Cristian Romeiro Vargas; Paciente: Stefen de Souza Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Invasão De Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rhonas Dorneles da Silva

Paciente

Cristian Romeiro Vargas

Paciente

Stefen de Souza Fagundes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga para o interior da residência ao avistar a polícia, por si só, configura fundada suspeita/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo nas circunstâncias fáticas do caso
  3. 3 Se as provas apreendidas após ingresso supostamente ilegal são admissíveis ou devem ser declaradas ilícitas

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar: os policiais se deslocaram ao endereço dos réus apenas com notícia do furto e presunção de autoria; não havia indício concreto de participação; a fuga para o interior da residência, isoladamente, não configura justa causa; portanto o ingresso foi ilícito e as provas dele decorrentes são inadmissíveis, o que impõe negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus