HC 917289 - ACORDAO

HC 917289 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que justificaram a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (circunstância judicial desfavorável), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Aggravante: ROMARIO FELIPE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus denegada mantida.
Legal Topics
Furto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Recidiva, Fixação Da Pena Base, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Recidiva Fixação Da Pena Base Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ROMARIO FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para reincidentes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal como circunstância impeditiva da substituição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que justificaram a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (circunstância judicial desfavorável), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus denegada mantida.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus