HC 918191 - ACORDAO

HC 918191 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade: apesar da pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP) justificam a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso ordinariamente previsto.

Parties
Agravante: JEFERSON RAULINO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agrego regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Proporcionalidade
Processo Penal Furto Regime Prisional Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Proporcionalidade

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Parties

JEFERSON RAULINO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de imposição de regime fechado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 motivação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade: apesar da pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP) justificam a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso ordinariamente previsto.

Court Disposition

agrego regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental