AREsp 2592345 - ACORDAO

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Por ocasião dos fatos a ré era reincidente específica, o crime ostentava qualificadora e os bens subtraídos (dois conjuntos de facas e um brinquedo) tinham valor de R$ 291,98 (26,54% do salário mínimo à época), circunstâncias que tornam incompatível a aplicação do princípio da insignificância; a mera restituição dos bens não é suficiente e, não havendo fatos novos ou teses diversas, mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDREZA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Bagatela, Reincidência Específica, Qualificadora
Direito Penal Furto Bagatela Reincidência Específica Qualificadora

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Parties

ANDREZA DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela) ao furto qualificado em caso de reincidência específica
  2. 2 Se a restituição dos bens subtraídos é suficiente, por si só, para caracterizar a bagatela

Ratio Decidendi

Por ocasião dos fatos a ré era reincidente específica, o crime ostentava qualificadora e os bens subtraídos (dois conjuntos de facas e um brinquedo) tinham valor de R$ 291,98 (26,54% do salário mínimo à época), circunstâncias que tornam incompatível a aplicação do princípio da insignificância; a mera restituição dos bens não é suficiente e, não havendo fatos novos ou teses diversas, mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.