AREsp 2595625 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificado que os agravantes apenas admitiram a posse da res furtiva e não confessaram o furto), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a versão dos agravantes não foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ), afastando a omissão que justificaria intervenção por meio de embargos declaratórios ou habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EVANDRO FERREIRA BATISTA; Agravante: IVONEI CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reexame De Prova, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reexame De Prova Habeas Corpus De Ofício Preclusão

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Parties

EVANDRO FERREIRA BATISTA

Agravante

IVONEI CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração sobre matéria não suscitada nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificado que os agravantes apenas admitiram a posse da res furtiva e não confessaram o furto), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a versão dos agravantes não foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ), afastando a omissão que justificaria intervenção por meio de embargos declaratórios ou habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental