HC 929691 - DECISAO

HC 929691 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque, conforme a fundamentação do Tribunal a quo, a materialidade e autoria estão comprovadas, o valor subtraído (R$233,00) ultrapassa o patamar usual para insignificância e o acusado é reincidente, não sendo aplicável o princípio da insignificância nem o reconhecimento de crime impossível em razão da jurisprudência (inclusive Tema 924); tampouco houve motivo suficiente para conversão da pena em restritivas de direitos diante das condenações anteriores.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível (art. 17 Cp), Dosimetria, Reincidência, Conversão Da Pena Corporal Em Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível (art. 17 Cp) Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

MATHEUS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de reconhecer crime impossível (art. 17 do CP)
  3. 3 Conversão da pena corporal em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque, conforme a fundamentação do Tribunal a quo, a materialidade e autoria estão comprovadas, o valor subtraído (R$233,00) ultrapassa o patamar usual para insignificância e o acusado é reincidente, não sendo aplicável o princípio da insignificância nem o reconhecimento de crime impossível em razão da jurisprudência (inclusive Tema 924); tampouco houve motivo suficiente para conversão da pena em restritivas de direitos diante das condenações anteriores.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.