REsp 2158945 - DECISAO

REsp 2158945 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, aplicam-se os requisitos excepcionais do princípio da insignificância: bem subtraído de valor inferior a 10% do salário mínimo à época (1 peça de carne avaliada em R$ 100,00), delito limitado à tentativa, res furtiva imediatamente restituída, e réu tecnicamente primário, o que afasta a tipicidade penal e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: Sergio Goncalves dos Santos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente quanto ao delito de furto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Tentativa, Atipicidade Material, Bagatela, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Tentativa Atipicidade Material Bagatela +1 more

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Parties

Sergio Goncalves dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, aplicam-se os requisitos excepcionais do princípio da insignificância: bem subtraído de valor inferior a 10% do salário mínimo à época (1 peça de carne avaliada em R$ 100,00), delito limitado à tentativa, res furtiva imediatamente restituída, e réu tecnicamente primário, o que afasta a tipicidade penal e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente quanto ao delito de furto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente quanto ao delito de furto com suporte no art. 386, III, do CPP