HC 943526 - DECISAO

HC 943526 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; os elementos dos autos não demonstram, de plano, a atipicidade da conduta, especialmente diante da reincidência específica e do valor do bem (R$ 199,92) que supera 10% do salário mínimo, e porque houve sentença condenatória superveniente, que altera a realidade processual e exige reexame pelo Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Alexandre da Silva Lopes Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência Recebimento Da Denúncia

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Parties

Alexandre da Silva Lopes Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Trancamento da ação penal por atipicidade
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o writ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; os elementos dos autos não demonstram, de plano, a atipicidade da conduta, especialmente diante da reincidência específica e do valor do bem (R$ 199,92) que supera 10% do salário mínimo, e porque houve sentença condenatória superveniente, que altera a realidade processual e exige reexame pelo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.