REsp 2164947 - DECISAO

REsp 2164947 - DECISAO

O aumento da pena-base em patamar equivalente ao dobro do mínimo revelou-se desproporcional por ausência de fundamentação concreta e específica apta a justificar fração superior a 1/6; aplicando o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), reduziu-se a fração para 1/6 e redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: WESCLEN TYSON TRINDADE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Súmula 568 STJ
Direito Penal Furto Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

WESCLEN TYSON TRINDADE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da fração aplicada para exasperar a pena-base por fundamentação inidônea
  2. 2 valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em patamar equivalente ao dobro do mínimo revelou-se desproporcional por ausência de fundamentação concreta e específica apta a justificar fração superior a 1/6; aplicando o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), reduziu-se a fração para 1/6 e redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ.
  • Reduzida a fração utilizada para exasperar a pena-base para 1/6.