HC 894449 - DECISAO

HC 894449 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque se verificou lapso temporal superior a dez anos entre a extinção das penas anteriores (extintas em 03/05/2012) e o crime ora apurado (04/09/2022), apto a ensejar a aplicação do direito ao esquecimento, o que impõe o afastamento do reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Em consequência, fixou-se a pena-base no mínimo legal (1 ano e 10 dias-multa), aplicou-se, na segunda fase, aumento de 1/2 por atenuante de confissão e multirreincidência, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano, 6 meses e 15 dias-multa, e determinou-se o regime inicial semiaberto, comunicando-se a decisão ao juízo de origem.

Parties
Paciente: ELISANGELA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Reincidência Regime Prisional

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Parties

ELISANGELA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material
  2. 2 Valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento (lapso temporal entre extinção da pena anterior e novo delito)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque se verificou lapso temporal superior a dez anos entre a extinção das penas anteriores (extintas em 03/05/2012) e o crime ora apurado (04/09/2022), apto a ensejar a aplicação do direito ao esquecimento, o que impõe o afastamento do reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Em consequência, fixou-se a pena-base no mínimo legal (1 ano e 10 dias-multa), aplicou-se, na segunda fase, aumento de 1/2 por atenuante de confissão e multirreincidência, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano, 6 meses e 15 dias-multa, e determinou-se o regime inicial semiaberto, comunicando-se a decisão ao juízo de origem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afasto o reconhecimento dos maus antecedentes da paciente
  • Fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa