HC 911831 - DECISAO

HC 911831 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, a Corte reformou a dosimetria realizada nas instâncias ordinárias: reduziu a pena-base, determinou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (conforme Tema 585), aplicou o aumento de 1/6 pela continuidade a apenas uma das penas idênticas e fixou a reprimenda definitiva em 02 anos e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa, mantendo regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SARA VITORIA ALMEIDA MONTENEGRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reformar o acórdão e estabelecer a reprimenda definitiva em 02 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência

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Parties

SARA VITORIA ALMEIDA MONTENEGRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 reconhecimento de crime impossível por vigilância no estabelecimento

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, a Corte reformou a dosimetria realizada nas instâncias ordinárias: reduziu a pena-base, determinou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (conforme Tema 585), aplicou o aumento de 1/6 pela continuidade a apenas uma das penas idênticas e fixou a reprimenda definitiva em 02 anos e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa, mantendo regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reformar o acórdão e estabelecer a reprimenda definitiva em 02 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado para fixar a pena definitiva em 02 anos e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem