HC 852834 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, nas circunstâncias dos autos, a habitualidade criminosa do paciente (comprovada por antecedentes e por depoimento testemunhal sobre furtos semelhantes) e o valor da res furtivae considerado relevante impedem a aplicação do princípio da insignificância, afastando a atipicidade material e não configurando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Rodolfo Gerardo Leal Soto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Vítima: Empório Prime; Testemunha: Wallace Cícero de Barros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habitualidade Criminosa
Case Brief
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Parties
Rodolfo Gerardo Leal Soto
Paciente
Tribunal de Justiça de Goiás
Órgão Coator
Empório Prime
Vítima
Wallace Cícero de Barros
Testemunha
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
- 2 pedido de absolvição por atipicidade material
- 3 inexistência de absurdidade no provimento condenatório em face da habitualidade criminosa
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, nas circunstâncias dos autos, a habitualidade criminosa do paciente (comprovada por antecedentes e por depoimento testemunhal sobre furtos semelhantes) e o valor da res furtivae considerado relevante impedem a aplicação do princípio da insignificância, afastando a atipicidade material e não configurando constrangimento ilegal.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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