HC 884257 - DECISAO

HC 884257 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou a atipicidade material: o valor dos bens subtraídos (R$ 350,00) ultrapassa 10% do salário mínimo à época e houve qualificadoras (escalada e concurso de pessoas) e maus antecedentes, o que afasta o princípio da insignificância; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto estão devidamente fundamentadas nos elementos das instâncias originárias, não havendo ilegalidade manifesta apta a ensejar revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: ORNELIA LUCILA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Qualificadoras

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Parties

ORNELIA LUCILA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou a atipicidade material: o valor dos bens subtraídos (R$ 350,00) ultrapassa 10% do salário mínimo à época e houve qualificadoras (escalada e concurso de pessoas) e maus antecedentes, o que afasta o princípio da insignificância; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto estão devidamente fundamentadas nos elementos das instâncias originárias, não havendo ilegalidade manifesta apta a ensejar revisão via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.