AREsp 2646261 - DECISAO

AREsp 2646261 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à autoria e materialidade do furto, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão condenatória do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCIEL ERNANE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Tipicidade, Provas, Súmula 7/stj, Arrependimento Posterior, Dosimetria, Substituição De Pena, Medida De Segurança
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Tipicidade Provas Súmula 7/stj Arrependimento Posterior +3 more

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Parties

MARCIEL ERNANE SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de autoria e materialidade do furto
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 arguição de atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à autoria e materialidade do furto, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão condenatória do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.