HC 937745 - DECISAO

HC 937745 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão: havia prisão em flagrante, posse da res furtiva e provas suficientes; o valor do bem (R$ 400,00, cerca de 30% do salário-mínimo) afasta o princípio da insignificância; e a qualificadora do repouso noturno foi corretamente aplicada.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Qualificadora Do Repouso Noturno, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado Qualificadora Do Repouso Noturno Princípio Da Insignificância Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à subtração de bem avaliado em R$ 400,00
  3. 3 Prova de autoria baseada em prisão em flagrante e posse da res furtiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão: havia prisão em flagrante, posse da res furtiva e provas suficientes; o valor do bem (R$ 400,00, cerca de 30% do salário-mínimo) afasta o princípio da insignificância; e a qualificadora do repouso noturno foi corretamente aplicada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.