HC 909620 - ACORDAO

HC 909620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime inicial semiaberto com base em multirreincidência, maus antecedentes e culpabilidade desfavorável; o crime não foi de ninharia (faca de R$ 950,00) e foi praticado durante a execução de pena, fatos que, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e precedentes desta Corte, legitimam a imposição de regime mais gravoso ou ao menos justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: VITOR MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Furto, Regime Prisional Inicial, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Prisional Inicial Multirreincidência Maus Antecedentes Culpabilidade Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal

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Parties

VITOR MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de regime prisional mais gravoso diante da multirreincidência, maus antecedentes e culpabilidade desfavorável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ em casos de pena inferior a 4 anos
  3. 3 Caracterização de furto de coisa não insignificante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime inicial semiaberto com base em multirreincidência, maus antecedentes e culpabilidade desfavorável; o crime não foi de ninharia (faca de R$ 950,00) e foi praticado durante a execução de pena, fatos que, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e precedentes desta Corte, legitimam a imposição de regime mais gravoso ou ao menos justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto nos termos da decisão agravada.