HC 801349 - ACORDAO
Não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, e constatada nos autos a assunção da posse das coisas pelo acusado (ultrapassagem dos caixas) além da multirreincidência específica, manteve-se a conclusão de que o crime de furto foi consumado, não havendo espaço para reconhecer tentativa ou aplicar a bagatela, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: THIAGO RIBEIRO PROCOPIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto, Multirreincidência Específica, Bagatela, Inversão Da Posse, Consumação Vs Tentativa
Case Brief
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Parties
THIAGO RIBEIRO PROCOPIO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 suficiência da inversão da posse para configurar o furto
- 2 incompatibilidade entre multirreincidência específica e aplicação da bagatela
- 3 reconhecimento da consumação do delito versus tentativa
Ratio Decidendi
Não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, e constatada nos autos a assunção da posse das coisas pelo acusado (ultrapassagem dos caixas) além da multirreincidência específica, manteve-se a conclusão de que o crime de furto foi consumado, não havendo espaço para reconhecer tentativa ou aplicar a bagatela, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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