HC 933314 - DECISAO

HC 933314 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria do furto por provas documentais e testemunhais, inclusive confissão extrajudicial confirmada; há reincidência e múltiplos maus antecedentes que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância ou do furto privilegiado; a valoração negativa dos maus antecedentes e a majoração da pena-base, assim como a fixação do regime fechado, decorrem da discricionariedade motivada do magistrado e da jurisprudência do STJ que admite tais decisões nas hipóteses apresentadas; portanto, não se constatou ilegalidade apta a autorizar habeas corpus e a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 materialidade e autoria do furto
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria do furto por provas documentais e testemunhais, inclusive confissão extrajudicial confirmada; há reincidência e múltiplos maus antecedentes que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância ou do furto privilegiado; a valoração negativa dos maus antecedentes e a majoração da pena-base, assim como a fixação do regime fechado, decorrem da discricionariedade motivada do magistrado e da jurisprudência do STJ que admite tais decisões nas hipóteses apresentadas; portanto, não se constatou ilegalidade apta a autorizar habeas corpus e a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.