AREsp 2622389 - DECISAO

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Não há provas seguras da autoria: as vítimas e testemunhas não presenciaram a prática do crime, o acusado não estava em posse dos bens subtraídos, a testemunha policial não confirmou confissão informal e há contradições que impedem formar convicção segura. Diante da insuficiência probatória, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: DEYVISON RAMOS SILVA; Vítima: Victor Goulart Ravizzini Monteiro; Vítima: Nazaré Gonçalves da Silva; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Agravante Nos Termos Do Art. 386, Vii, Do CPP
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo crime de furto, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Furto, Prova, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Confissão Informal, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Prova Absolvição Por Insuficiência Probatória Confissão Informal Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

DEYVISON RAMOS SILVA

Agravante

Victor Goulart Ravizzini Monteiro

Vítima

Nazaré Gonçalves da Silva

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Agravante Nos Termos Do Art. 386, Vii, Do CPP

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova segura da autoria para a condenação pelo crime de furto
  2. 2 Se a matéria demandava reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Valoração da confissão informal e das provas orais

Ratio Decidendi

Não há provas seguras da autoria: as vítimas e testemunhas não presenciaram a prática do crime, o acusado não estava em posse dos bens subtraídos, a testemunha policial não confirmou confissão informal e há contradições que impedem formar convicção segura. Diante da insuficiência probatória, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo crime de furto, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.