HC 945274 - DECISAO

HC 945274 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a majorante do §1º do art. 155 do Código Penal porque, nos autos, o delito ocorreu em São Paulo antes das 21h, com o estabelecimento aberto ao público, movimentação e vigilância regulares (a conduta foi percebida por funcionários via câmeras), de modo que não se comprovou a caracterização do repouso noturno apta a justificar a majorante; por consequência, a pena foi reduzida para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCIO DOS SANTOS MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem Em Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem para afastar a majorante do §1º do art.155 do Código Penal e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Dosimetria, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Repouso Noturno Dosimetria Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCIO DOS SANTOS MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem Em Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do §1º do art. 155 do Código Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 controle da dosimetria penal pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a majorante do §1º do art. 155 do Código Penal porque, nos autos, o delito ocorreu em São Paulo antes das 21h, com o estabelecimento aberto ao público, movimentação e vigilância regulares (a conduta foi percebida por funcionários via câmeras), de modo que não se comprovou a caracterização do repouso noturno apta a justificar a majorante; por consequência, a pena foi reduzida para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem para afastar a majorante do §1º do art.155 do Código Penal e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Afastar a causa de aumento referente ao repouso noturno (§1º do art. 155 do Código Penal)
  • Reduzir a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa