AREsp 2717652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da prática do delito durante o repouso noturno e da reincidência específica do réu, além de ter fixado adequadamente a fração de redução da pena pela tentativa em 1/2 por considerar que o iter criminis foi quase exaurido; a modificação desses fundamentos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CRISTIANO DOS REIS LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto, Tentativa, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CRISTIANO DOS REIS LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da prática do delito durante o repouso noturno e da reincidência específica do réu, além de ter fixado adequadamente a fração de redução da pena pela tentativa em 1/2 por considerar que o iter criminis foi quase exaurido; a modificação desses fundamentos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.