RHC 204522 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
3. 3 aplicação do entendimento do STF (HC 143641) e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de existirem elementos indicativos de reiteração delituosa que justificaram a prisão preventiva, a recorrente é mãe comprovada de criança de 10 anos e o crime em apuração não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra seu filho; diante do entendimento consolidado pelo STF (HC 143641) e precedentes do STJ que presuem a imprescindibilidade da mãe de criança até 12 anos para fins de concessão de prisão domiciliar, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo outras medidas cautelares a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.

Orders

• Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317, 318, V, e 318-A do CPP, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares a critério do Juízo de primeira instância.
• Oficie-se o Ministério Público do Estado do Paraná para exercer a atribuição de protetor dos direitos das crianças e acompanhar as condições de sua educação e sustento em contato com as autoridades locais, garantindo a adesão da família às políticas de Estado de atenção à família, à mãe e às crianças.