HC 947079 - DECISAO

HC 947079 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão de origem porque, diante das circunstâncias objetivas do fato (subtração sem violência de itens alimentícios, valor total R$ 305,04 e restituição pouco depois), estava presente a ausência de lesividade penal e os requisitos objetivos do princípio da insignificância, razão pela qual o fato é atípico e o paciente deve ser absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Vítima: empresa-vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade (art. 386, III, CPP)
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Reincidência, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Reincidência Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

empresa-vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do princípio da insignificância como causa de exclusão da tipicidade
  2. 2 valoração objetiva do fato versus atributos do agente
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão de origem porque, diante das circunstâncias objetivas do fato (subtração sem violência de itens alimentícios, valor total R$ 305,04 e restituição pouco depois), estava presente a ausência de lesividade penal e os requisitos objetivos do princípio da insignificância, razão pela qual o fato é atípico e o paciente deve ser absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade (art. 386, III, CPP)

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.