AREsp 2602791 - DECISAO

AREsp 2602791 - DECISAO

Parties
Agravante: MAICON MANUEL DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Reincidência, Artigo 155 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Reincidência Artigo 155 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON MANUEL DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por multa