HC 905630 - DECISAO

HC 905630 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente, não se aplicam os vetores exigidos pelo princípio da insignificância; a atenuante inominada não ficou demonstrada nos autos; e a pretensão demandaria revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: GIOVANI JOSE VIEIRA; Órgão Julgador/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência E Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GIOVANI JOSE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/decisão Agravada

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria quanto à fração por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente, não se aplicam os vetores exigidos pelo princípio da insignificância; a atenuante inominada não ficou demonstrada nos autos; e a pretensão demandaria revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.