AREsp 2625466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a condenação por furto por entender que a multirreincidência do recorrente afasta a aplicação do princípio da insignificância; manteve-se a redução da pena pela tentativa em 1/2 porquanto as instâncias indicaram que o agente percorreu iter criminis próximo da consumação; o reexame dessas questões dependeria de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: TONY VON PINHEIRO DE SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Lesão Corporal, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Lesão Corporal Princípio Da Insignificância Tentativa Dosimetria

Case Brief

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Parties

TONY VON PINHEIRO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de multirreincidência
  2. 2 Fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de factual e probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a condenação por furto por entender que a multirreincidência do recorrente afasta a aplicação do princípio da insignificância; manteve-se a redução da pena pela tentativa em 1/2 porquanto as instâncias indicaram que o agente percorreu iter criminis próximo da consumação; o reexame dessas questões dependeria de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.