EAREsp 2642789 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva e as diversas condenações anteriores do réu, inclusive por crimes contra o patrimônio, demonstram contumácia/recidiva que impede a aplicação do princípio da insignificância; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantida a condenação por furto.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/recidiva sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Manutenção da condenação por furto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva e as diversas condenações anteriores do réu, inclusive por crimes contra o patrimônio, demonstram contumácia/recidiva que impede a aplicação do princípio da insignificância; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantida a condenação por furto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pela prática do delito de furto.