REsp 2160393 - DECISAO

REsp 2160393 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando os entendimentos fixados nos Temas Repetitivos 1087 e 561 do STJ, afastou-se a majorante do repouso noturno na hipótese de furto qualificado e reconheceu-se o furto privilegiado (§2º do art.155 CP) por primariedade e pequeno valor da res furtiva, reduzindo a pena e substituindo-a por prestação de serviços comunitários conforme arts.44, §2º, e 46 do Código Penal.

Parties
Recorrente: HELIELTON LEONE ARAÚJO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Substituição Da Pena, Prestação De Serviços Comunitários
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Substituição Da Pena +1 more

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Parties

HELIELTON LEONE ARAÚJO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (§2º do art.155 CP) em face de qualificadora objetiva
  3. 3 dosimetria da pena e modulação da fração do privilégio em face de ações penais em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando os entendimentos fixados nos Temas Repetitivos 1087 e 561 do STJ, afastou-se a majorante do repouso noturno na hipótese de furto qualificado e reconheceu-se o furto privilegiado (§2º do art.155 CP) por primariedade e pequeno valor da res furtiva, reduzindo a pena e substituindo-a por prestação de serviços comunitários conforme arts.44, §2º, e 46 do Código Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços comunitários, além de 05 (cinco) dias-multa.
  • Publicar e intimar as partes.