REsp 2141857 - DECISAO

REsp 2141857 - DECISAO

Verificou-se ausência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado — em razão da restituição da coisa furtada intacta, da primariedade do agente e da mínima ofensividade da conduta — o que preenche os requisitos do princípio da insignificância e configura atipicidade material, impondo a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: GILCIMAR JUSTIMIANO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material e absolver o recorrente
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Arrependimento Posterior, Confissão, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Arrependimento Posterior Confissão +1 more

Case Brief

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Parties

GILCIMAR JUSTIMIANO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade material
  2. 2 Compatibilidade entre figura privilegiada do furto e causa de diminuição de pena (arrependimento posterior)
  3. 3 Obrigação de fundamentação quanto à incompatibilidade entre causa de diminuição e figura privilegiada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado — em razão da restituição da coisa furtada intacta, da primariedade do agente e da mínima ofensividade da conduta — o que preenche os requisitos do princípio da insignificância e configura atipicidade material, impondo a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material e absolver o recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente.
  • Publique-se e intime-se.