REsp 2137556 - DECISAO

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Verificou-se que o réu era tecnicamente primário, a res furtiva foi avaliada em R$ 50,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos), o bem foi recuperado, e havia ausência de lesividade efetiva ao bem jurídico, preenchendo-se os vetores do princípio da insignificância; assim, aplica-se o princípio e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: WAGNER BRAGA CHAVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Recurso Especial
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Parties

WAGNER BRAGA CHAVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de pequena monta
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de furto privilegiado
  3. 3 consideração de antecedentes e contumácia para afastar insignificância

Ratio Decidendi

Verificou-se que o réu era tecnicamente primário, a res furtiva foi avaliada em R$ 50,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos), o bem foi recuperado, e havia ausência de lesividade efetiva ao bem jurídico, preenchendo-se os vetores do princípio da insignificância; assim, aplica-se o princípio e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a insignificância penal da conduta e absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  • Publicar-se e intimar-se