AREsp 2429660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, diante da conclusão do Tribunal a quo de que houve modos de execução e locais diversos (concurso material), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, justificando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON DE SOUSA SILVA; Agravado/recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EDILSON DE SOUSA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva prevista no art.71 do Código Penal versus reconhecimento de concurso material
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, diante da conclusão do Tribunal a quo de que houve modos de execução e locais diversos (concurso material), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, justificando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.