REsp 2151674 - DECISAO

REsp 2151674 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo valoração fático-probatória das instâncias ordinárias, houve início de atos executórios do furto e a frustração da consumação decorreu de intervenção de funcionários/policiais; a existência de vigilância eletrônica ou segurança no estabelecimento não torna automaticamente impossível a consumação (Súmula 567/STJ) e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RODRIGO MIGUEL ANTONIO SORACE; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Tentativa, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Tentativa Súmula 567/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

RODRIGO MIGUEL ANTONIO SORACE

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 17 e 155 do Código Penal e art. 386, III, do CPP
  2. 2 marca da figura do crime impossível em face de sistema de vigilância
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo valoração fático-probatória das instâncias ordinárias, houve início de atos executórios do furto e a frustração da consumação decorreu de intervenção de funcionários/policiais; a existência de vigilância eletrônica ou segurança no estabelecimento não torna automaticamente impossível a consumação (Súmula 567/STJ) e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.