HC 890000 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante do valor ínfimo da res furtiva (aproximadamente R$ 74,00 a R$ 140,00), da restituição imediata dos 20 metros de cabos de energia e da ausência de prejuízo à vítima ou à coletividade, verificou-se a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância, mesmo reconhecendo-se a reincidência dos pacientes.

Parties: Paciente: Jackson Henrique de Souza Brito; Paciente: Odair Gervino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida para absolver os pacientes por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics: Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

Jackson Henrique de Souza Brito

Paciente

Odair Gervino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto
2 Efeito da restituição imediata do bem subtraído
3 Peso da reincidência na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para absolver os pacientes por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

Conceder a ordem e absolver Jackson Henrique de Souza Brito e Odair Gervino (Autos n. 1502827-51.2022.8.26.0320).
Comunique-se com urgência.