AREsp 2733704 - DECISAO

AREsp 2733704 - DECISAO

Havendo absolvição por insuficiência de provas diante da impossibilidade de demonstrar autoria além da mera posse de bens subtraídos, a alteração do julgado para condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Receptação, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Especial (recurso Especial) Revisão Criminal Furto Receptação Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Anderson

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal
  2. 2 violação dos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 recondenação do recorrido por furto frente à posse de res furtiva e ausência de prova de autoria

Ratio Decidendi

Havendo absolvição por insuficiência de provas diante da impossibilidade de demonstrar autoria além da mera posse de bens subtraídos, a alteração do julgado para condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.