HC 862444 - ACORDAO

HC 862444 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, as alegações de insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade exigem reexame do acervo fático-probatório, providência inadequada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO DE NORONHA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Furto, Porte De Arma De Uso Restrito, Absolvição Por Falta De Provas, Súmula 182 STJ, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Furto Porte De Arma De Uso Restrito Absolvição Por Falta De Provas Súmula 182 STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE NORONHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, as alegações de insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade exigem reexame do acervo fático-probatório, providência inadequada na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Decisão mantida.